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CLUBE DE RADIOAMADORES DE JOAÇABA – CRAJ

CNPJ: 04.794.298/0001-00

Rua Felipe Schmidt, 275 – Térreo – Sala A – Centro – Joaçaba, SC. – CEP 89600.000

1ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL

            Os componentes do Clube de Radioamadores de Joaçaba – CRAJ, reunidos em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 22 de outubro de 2014, nas dependências da do Hotel Oeste, Sala “A”, Térreo, centro, na cidade de Joaçaba, SC., decidiram, por unanimidade dos presentes, alterar e consolidar seu Estatuto Social, fazendo-o em concordância com as disposições do Código Civil trazido pela Lei. 10.406, de 10 e janeiro de 2002, em obediência às demais disposições legais aplicáveis à espécie, passando a reger-se pelas cláusulas seguintes:

 CAPÍTULO I

 DAS FINALIDADES E DA DURAÇÃO

 ART. 1º -O  Clube  de  Radioamadores  de  Joaçaba  –  CRAJ,  fundado  em  25  de  novembro de 1.963,   é uma entidade sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 279, de 11 de maio de 1965, da Prefeitura Municipal de Herval d’Oeste, SC., de caráter científico, experimental, educacional e cultural, de direito privado, com número ilimitado de associados e personalidade distinta de seus membros, pessoas físicas sem distinção de sexo, cor ou credo religioso, nos termos do Art. 5º da Constituição Federal do Brasil, inscrito no CNPJ sob o nº 04.794.298/0001-00, com sede e foro na Rua Felipe Schmidt, 275, Sala A, Térreo, Centro, na cidade, município e comarca de Joaçaba, Estado de Santa Catarina, com Estatuto devidamente registrado e arquivado no Cartório do Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Joaçaba, SC. às folhas 139-V.,  Livro A-02 de Registro de Pessoas Jurídicas sob o n° 236, em 04 de agosto de 1964.

 ART. 2º – A entidade tem por finalidade promover, entre os seus associados:

I – Reunir e congregar operadores de Serviços de Radio Amador e Serviços de Rádio Cidadão, os interessados em radiocomunicação, domiciliados nos municípios de Joaçaba, Herval d’Oeste, Luzerna, e de demais localidades, próximas ou distantes, que demonstrem interesse em participar da agremiação;

II – Prestar assistência técnica e recreativa, social, administrativa e jurídica aos participantes;

III – Promover e manter entrosamento com órgão do Governo Federal controlador das telecomunicações nos assuntos pertinentes a cada serviço, cooperando para a fiel observação das normas atinentes reguladoras da atividade;

IV – Desenvolver projetos nas áreas do radioamadorismo, promovendo a harmonia e o bem estar social dos seus associados;

V – Desencadear gestões junto a órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, com vista a compatibilizar ações conjuntas, na busca de objetivos culturais, sociais ou desportivos;

VI – Deflagrar programas de incentivo na prática de comunicação, cultural e social, através de convênios e projetos com as mais diversas instituições, públicas ou privadas;

VII – Promover e manter estreito relacionamento com o Ministério das Comunicações, a Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Santa Catarina e a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para fins de implementação de política de parceria nas áreas de atuação do Clube;

VIII – Direcionar ações junto a empresas privadas visando incentivo nas  respectivas áreas de abrangência, tanto do Clube como da entidade empresarial;

IX – Promover a instalação de equipamento de radioamador na sua sede social, para uso dos seus associados.

 ART 3º –         O Clube de Radioamadores de Joaçaba – CRAJ tem prazo de duração por tempo indeterminado.

 CAPÍTULO II

 DOS ASSOCIADOS E SUAS CATEGORIAS

 ART. 4º –        Os associados dividem-se nas seguintes categorias:

  • Fundadores: são os associados que assinaram a ata de constituição da entidade;
  • Contribuintes: são os associados que estejam contribuindo ou que venham a ser admitidos, mediante o pagamento de uma mensalidade estabelecida pela Diretoria;
  • Beneméritos: são os associados que prestaram à entidade serviços relevantes, ou que pela sua posição lhe possam dar brilho e consideração, reconhecidos por maioria simples em Assembléia Geral.

IV –     Honorários:  são  as  pessoas  estranhas ao quadro de associados e que, à critério da Assembléia Geral, tenham prestado relevantes         serviços à entidade.

 1º – Os associados, exceto os honorários, independentemente da categoria à qual se enquadrem, possuem direitos iguais, de voz e de voto.

 2º – Os associados beneméritos e honorários são isentos de qualquer contribuição financeira para a entidade.

 ART. 5º -O quadro de associados do Clube de Radioamadores de Joaçaba – CRAJ será composto exclusivamente por pessoas físicas, sendo, assim, integrados pelos associados já existentes e pelos novos associados, a serem admitidos pela Diretoria.

 1º – A pessoa que solicitar sua inclusão no quadro de associados, obrigatoriamente deverá ser de reconhecida idoneidade moral.

 2º  – A solicitação de inclusão será analisada pela Diretoria e aprovada por maioria simples de votos dos Diretores presentes à reunião.

 3º – Na hipótese de aprovação, o solicitante se submeterá aos estatutos sociais.

 ART. 6º –  Fica  expressamente  vedado  a  inclusão  de pessoa jurídica no quadro de associados do Clube.

 ART 7º – Não há entre os associados, direitos e obrigações recíprocas.

CAPÍTULO III

 DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS

 ART. 8º –        Os associados, no  pleno uso e gozo de  suas  prerrogativas, terão  os  seguintes  direitos:

  • Propor, por escrito ou oralmente, nas reuniões da Diretoria e nas Assembléias Gerais, quaisquer medidas que julgar de interesse social, discutindo-as e votando-as, sempre com o máximo respeito e ética elevada;
  • Representar, na Assembléia Geral, por escrito ou em termos comedidos, contra qualquer ato ou medida da Diretoria, que julgar prejudicial aos interesses da entidade;
  • Recorrer, para o poder soberano da sociedade, em assembléia geral, de qualquer decisão que, a seu critério, violem as disposições estatutárias.
  • Requerer, expressamente, por intermédio da Diretoria, a convocação de Assembléia Geral extraordinária;
  • Votar e ser votado, quando no gozo de seus direitos estatutários;
  • Ser convocado para as reuniões de diretoria, quando dela fizer parte e participar das Assembléias Gerais;
  • Solicitar, por escrito, para a Diretoria, exclusão do quadro de associado da Instituição.
  • Único: O direito do voto é intransferível e só poderá ser exercido pessoalmente.

 CAPÍTULO IV

 DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS

 ART. 9º –         São deveres de todos os associados:

  1. Observar rigorosamente as disposições deste estatuto, cumprindo-as e as fazendo cumprir;
  2. Comparecer a todas as reuniões e assembléias para as quais sejam convocados;
  • Desempenhar com interesse e dedicação as funções para as quais for eleito;
  1. Colaborar no desenvolvimento e expansão das atividades e estrutura do Clube;
  2. Zelar pela conservação do patrimônio do Clube;
  3. Não tisnar o nome do Clube.

CAPÍTULO V

DAS  FALTAS  E  PENALIDADES

ART. 10 – Os  associados  que  infringirem  as  disposições  deste  Estatuto e demais  normas emanadas da Diretoria, são passíveis de penalidades, de acordo com a natureza da falta cometida.

ART. 11 – As penas passíveis de serem aplicadas são:

  • Advertência, para as infrações de cunho leve;
  • Suspensão, no caso de reincidência às infrações de cunho leve;
  • Exclusão, no caso de reincidência à suspensão, ou que pela natureza da infração e conseqüência, seja considerada falta grave, tornando incompatível a sua permanência;
  • 1º – São consideradas faltas graves, além da reincidência à suspensão, a infração cometida pelo associado contra qualquer disposição deste Estatuto ou normas internas do Clube, que resultem direta ou indiretamente em prejuízo de cunho econômico, estrutural ou moral à entidade, com ou sem repercussão social.

 2º – Sempre que for aplicada a pena de exclusão, a Diretoria recorrerá ex-ofício, do seu ato, para a Assembléia Geral.

 ART. 12 –  Fica assegurado a todos os associados o direito de se defenderem, por si ou por   outrem, perante o poder competente.

 Único: Em caso do não comparecimento do associado penalizado ou de seu defensor à Assembléia que tiver que julgar a sua falta, o Presidente da mesa incumbirá um dos associados presentes nesse ato, para defender os interesses do ausente.

ART. 13 – Das  penalidades  aplicadas pela Diretoria aos associados cabe recurso no  prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da comunicação, cuja deliberação de penalidade ficará reservada para a primeira Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, superveniente da Associação.

 CAPÍTULO VI

DA  DIRETORIA

ART. 14 – A Diretoria, pela ordem hierárquica situa-se logo abaixo da Assembléia Geral, órgão soberano da Entidade, eleita e empossada, sendo composta por:

– Presidente;

– Vice Presidente;

– 1º Secretário;

– 2º Secretário;

– 1º Tesoureiro;

– 2º Tesoureiro.

 Primeiro: A Diretoria eleita em Assembléia Geral Ordinária, será composta por membros quites com a entidade e com direito a serem votados;

 Segundo: A eleição e posse da Diretoria ocorrerá, preferencialmente, até o dia 25 de novembro do último ano de mandato da Diretoria anterior;

Terceiro: No ato de posse da Diretoria eleita, ocorrerá a eleição e nomeação do Conselho Fiscal que será composta por três membros efetivos e três membros suplentes, eleitos dentre os sócios quites com as suas responsabilidades perante o Clube;

 Quarto: Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, exercerão os seus mandatos sem remuneração ou qualquer espécie de vantagem pecuniária.

 ART. 15 – À Diretoria compete:

  • I- Administrar a Associação;
  • II- Decidir sobre os casos omissos neste Estatuto “ad referendum” da primeira Assembléia Geral superveniente;
  • III- Propor à Assembléia Geral, a reforma do Estatuto;
  • IV- Aprovar normas internas para o perfeito funcionamento do Clube;
  • V- Constituir advogados para a Entidade;
  • VI- Elaborar orçamento-programa e providenciar a sua execução;
  • VII- Preparar a prestação de contas e submetê-la à Assembléia;
  • VIII- Autorizar as despesas ordinárias e extraordinárias;
  • IX- Adquirir, vender, hipotecar, ou gravar de ônus de qualquer forma, os bens móveis e imóveis, mediante prévia autorização da Assembléia;
  • X- Convocar a Assembléia Geral de conformidade com o Estatuto Social.
  • Único: A Diretoria deverá reunir-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for necessário, por convocação do Presidente, e deliberará com a maioria simples dos membros que compõem a Diretoria e presentes na reunião.

 ART. 16 –  Ao Presidente compete:

  • Convocar e presidir as Assembléias Gerais e reuniões da Diretoria, elaborando antecipadamente a pauta dos trabalhos;
  • Representar ativa, passiva, judicial ou extrajudicialmente o Clube, em suas relações com terceiros;
  • Exercer o voto de minerva;
  • Assinar juntamente com o 1º Secretário as atas das reuniões, Assembléias Gerais e outros documentos inerentes ao seu cargo;
  • Emitir e endossar, juntamente com o 1º Tesoureiro, cheques e demais títulos de crédito;
  • Executar e fazer executar as deliberações das Assembléias Gerais e da Diretoria todos os atos necessários ao bom funcionamento do Clube.

 ART. 17 –   Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente nos seus impedimentos  e ausências.

 Único: Desenvolver toda e qualquer atividade que lhe for confiada ou atribuída pelo Presidente.

 ART. 18 – Ao 1º Secretário compete:

  • Elaborar e registrar as atas das Assembléias Gerais e das reuniões da Diretoria;
  • Manter em ordem os livros, registros e arquivos do Clube, devendo toda a sua documentação ficar disponibilizada na sede do Clube.

 ART. 19 –  Ao 2º Secretário compete substituir o 1º Secretário nos seus impedimentos e  ausências.

 ART. 20 -Ao 1º Tesoureiro compete:

  • Determinar que se mantenha atualizada e em ordem a contabilidade;
  • Relatar para a Assembléia Geral e para a Diretoria a situação financeira e patrimonial do Clube;
  • Zelar pela manutenção, destinação e transformação do patrimônio;
  • Emitir e endossar, juntamente com o Presidente ou Vice-Presidente, cheques e demais títulos de crédito;
  • Receber juntamente com o Presidente, subvenções, verbas de convênio e auxílios do governo federal, estadual e municipal, encarregando-se com a prestação de contas.

 ART. 20 -Ao 2º Tesoureiro compete substituir o 1º Tesoureiro nos seus impedimentos e ausências.

 ART. 21 -Ao Conselho Fiscal compete:

 Examinar e emitir parecer, por escrito, sobre as contas e a exatidão do Balanço Geral, submetendo-o à aprovação da Assembléia Geral;

  • Reunir-se sempre que for necessário, ou no mínimo uma vez a cada semestre do ano civil, elaborando por escrito uma sucinta ata;
  • Apresentar por escrito, à Diretoria, as sugestões que lhe parecerem úteis e necessárias.

 ART. 22 – Compete  à Diretoria elencada no  Art.  14º deste estatuto, dentro das suas  áreas de atuação, promover atividades de coordenação, estruturação e desenvolvimento, de tal sorte que os encarregados dos atos possam atuar em perfeita sintonia com os elevados objetivos da Entidade.

CAPÍTULO VII

DA ASSEMBLÉIA GERAL: PRAZOS, CONVOCAÇÕES E DELIBERAÇÕES

 ART. 23 –  A  Assembléia  Geral  é  o  órgão  soberano  da Entidade, composta pelos    associados, no gozo dos seus direitos estatutários e será lavrada em livro próprio ou em livro de atas, ou em folhas avulsas devidamente numeradas e rubricadas pelo Presidente.

  • Primeiro: A Assembléia Geral será convocada através de Edital de Convocação publicado em jornal de circulação local, por uma vez, com prazo mínimo de 2 (dois) dias de antecedência do dia da realização da assembléia;
  • Segundo: A Assembléia Geral, de conformidade com o Art. 1.074 do Código Civil de 10 de janeiro de 2002, será legalmente instalada:

 Em primeira convocação, com a presença de pelo menos ¾ (três quartos) dos associados;

  1. Em segunda convocação, 15 (quinze) minutos após, com a presença de qualquer número de associados.

 Terceiro: A Assembléia Geral será convocada, instalada e presidida pelo Presidente do Clube ou, em seus impedimentos ou ausências, pelo Vice-Presidente, ou nas ausências deste, pelo Secretário, ou pelo Tesoureiro:

  1. Assembléia Geral Ordinária, uma vez ao ano, entre o período do mês de janeiro e abril, de conformidade com o Art. 1.078 do Código Civil de 10 de janeiro de 2002, para:
    • Discutir e aprovar o balanço patrimonial e o resultado econômico, com o parecer do Conselho Fiscal, a cada exercício social;
    • Discutir e votar quaisquer assuntos de interesse do Clube;
    • Eleger a cada dois anos a Diretoria que será composta pelos Diretores elencados no Art. 14 dos Estatutos Sociais.

 Assembléia Geral Extraordinária, sempre que Diretoria julgar necessário, ou quando solicitada por pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados, no gozo de seus direitos estatutários, na forma do Art. 60 do Código Civil de 10 de janeiro de 2002, para:

    • Reforma Estatutária;
    • Tratar de assuntos de relevante interesse do Clube.
    • Quarto: As deliberações das Assembléias Gerais serão tomadas por maioria simples, ou seja, 50% mais 1 (cinqüenta por cento mais um) dos membros presentes, exceto nos casos previstos no § Terceiro, aliena “b”, item “1”, cujas deliberações dependerão do voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo deliberar, em primeira convocação, sem a presença da maioria absoluta dos associados.

 CAPÍTULO VIII

 DA ASSEMBLÉIA GERAL: ELEIÇÃO, POSSE E MANDATO DA DIRETORIA

 ART. 24 – A  eleição da Diretoria  será realizada  através de Assembléia Geral Ordinária   a cada 2 (dois) anos, preferencialmente na data de 25 de novembro de cada ano par, podendo, excepcionalmente, ocorrer em outra data, previamente designada pelos associados.

Primeiro: A posse da Diretoria será realizada logo após a eleição;

Segundo: O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, podendo ser reeleita uma única vez.

 ART 25 – As chapas, se houver, serão registradas junto à Secretaria do Clube, com seus  componentes e cargos respectivos, até 5 (cinco) dias antes da data da eleição.

 Parágrafo Único:  Não é permitido o registro de candidato avulso.

 ART. 26 – Têm  direito  a  voto  todos  os  associados  no  gozo   dos   seus   direitos estatutários.

 Parágrafo Único:  Somente terá validade o voto destinado a todos os membros que compõem a respectiva chapa.

 ART. 27 – São  condições  de  elegibilidade:  ser associado, pessoa física, e estar em pleno   gozo dos seus direitos estatutários.

 ART. 28 –   As votações poderão ser feitas de forma secreta, aberta ou por aclamação.

 ART. 29 –  Será considerada eleita a chapa que obtiver o  maior  número  de  votos válidos  e em caso de empate, a que tiver o Presidente mais idoso.

 ART. 30 –  A posse dos eleitos será feita  logo  após  a  apuração  do  resultado  da eleição.

 ART. 31 –  Em caso  de  vaga  em cargos  eletivos da  Diretoria, o preenchimento do cargo  será efetivado por um dos suplentes do Conselho Fiscal, escolhido pela Diretoria.

 ART. 32 – Em caso de renúncia coletiva, uma comissão formada por 1 (um) ex-presidente  e por  2 (dois) ex-diretores, gerirão transitoriamente o Clube, cujos membros deverão convocar uma Assembléia Geral Extraordinária, no prazo de 30 (trinta) dias, com a finalidade específica de eleger nova diretoria, para cumprir o restante do mandato da Diretoria renunciante.

 CAPÍTULO IX

 DO PATRIMÔNIO SOCIAL

 ART. 33 -As receitas da  Instituição advirão  de  doações de  pessoas físicas ou empresas  privadas, além de subvenções e convênios com órgãos públicos, federais, estaduais ou municipais, e outras fontes semelhantes de receitas.

 ART. 34 – Os diretores administradores e os associados não responderão, nem pessoalmente,  nem  mesmo  subsidiariamente,  pelas  obrigações  sociais   que,expressa ou intencionalmente, forem contraídas em nome do Clube, à luz do Art. 46, V, doCódigo Civil de 10 de janeiro de 2002.

 ART. 35 -O Patrimônio Social é constituído por todos os bens, valores e direitos do Clube e terão total desvinculação dos bens patrimoniais dos diretores administradores, associados, ou de entidades parceiras ou conveniadas, devendo, os recursos financeiros, serem depositados em conta corrente, num estabelecimento bancário à escolha da Diretoria, com agência na cidade de Joaçaba, SC.

 ART. 36 -Os recursos financeiros do Clube, oriundos de eventuais resultados econômicos, auxílios, subvenções, legados, doações e dentre outros, saldos de doações de caráter condicional, serão incorporados ao seu patrimônio e somente poderão ser aplicados na construção, ampliação do próprio patrimônio e na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos e atividades institucionais.

 ART. 37 -O Clube aplicará preferencialmente os seus recursos financeiros no município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina, e nunca fora do território nacional.

 Parágrafo Único: Qualquer aplicação de recursos financeiros fora do município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina, deverá ter a aprovação da Assembléia Geral.

ART. 38 -É vedado o pagamento de  remuneração, distribuição de  lucros,  dividendos bonificações, participações, parcela de seu patrimônio, ou qualquer tipo de vantagens e/ou benefícios direta ou indiretamente, sob nenhuma forma ou pretexto, aos membros de sua Diretoria, aos Diretores, Conselheiros e associados.

 CAPÍTULO X

 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 ART. 39 –  A presente Alteração de Estatuto Social constitui-se na norma mater da entidade Clube de Radioamadores de Joaçaba – CRAJ, e toda e qualquer normatização ou regulamentação deverá subordinar-se aos preceitos aqui estabelecidos.

 ART. 40 -O Clube de Radioamadores de Joaçaba – CRAJ, somente  poderá se dissolvido por  Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, mediante o voto concorde de  2/3  dos  associados presentes, conforme dispõe o Art. 59, do Código Civil de 10 de janeiro de 2002.

 ART. 41 -No  caso  de  extinção  da Entidade, com exceção das doações condicionadas, o seu Patrimônio Social se reverterá em benefício de uma instituição congênere ou assemelhada, localizada no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina, nos termos do Art. 61 do Código Civil de 10 de janeiro de 2002.

 ART. 42 -Os casos omissos deste Estatuto serão deliberados pela Diretoria, “ad referendum” da Assembléia Geral.

 ART. 43 – A presente Alteração de Estatuto Social e as respectivas  adaptações ao Código Civil Brasileiro, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, entram em vigor na data da sua aprovação.

                                    Joaçaba (SC), 05 de setembro de 2014.

                        Sérgio Favretto                                              Jorge Luiz Haack

                        Presidente                                                      Vice Presidente

                        Elton Volnei Mascarello                                André Antonio Caron

                        1º Secretário                                                  2º Secretário

                        Lucas Antunes                                               Michael Timbola

                        1º Tesoureiro                                                  2º Tesoureiro

3.ESTATUTO CRAJ 4.ESTATUTO CRAJ 5.ESTATUTO CRAJ 6.ESTATUTO CRAJ 7.ESTATUTO CRAJ(1) 7.ESTATUTO CRAJ 8.ESTATUTO CRAJ 1.ESTATUTO CRAJ 2.ESTATUTO CRAJ

Declarau00E7u00E3o de utilidade pu00FAblica estadual  Declarau00E7u00E3o de utilidade pu00FAblica Herval do   Oeste  Declarau00E7u00E3o de utilidade pu00FAblica   Joau00E7aba

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